{"id":5,"__str__":"CLJR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CLJR","data_criacao":"2009-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quintas-feiras/17h","local_reuniao":"Plenarinho \"Vereador Prof. Osmar Rezende da Silva\"","finalidade":"Nos termos do art. 41 do Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2016): Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CLJR): I\u00a0-\u00a0manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o, sobre os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es ou processos que tramitarem pela Casa; II\u00a0\u2013 pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jur\u00eddica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Casa, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento; III\u00a0-\u00a0elaborar a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es regimentais; IV - proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, nos termos deste Regimento; V - zelar pela atualiza\u00e7\u00e3o das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es federais e estaduais; VI - manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias relativas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, servidores p\u00fablicos, seu regime jur\u00eddico, cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos e empregos, e fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o;  VII \u2013 proceder \u00e0 revis\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no inciso IV do art. 8\u00ba c/c \u00a7 1\u00ba do art. 13 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}