{"id":10107,"__str__":"Despacho - Recebimento de Requerimento de 17/01/2025 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/10107","metadata":{},"nome":"Recebimento de Requerimento","data":"2025-01-17","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 002/2025 e do Parecer Cont\u00e1bil n\u00ba 002/2025, protocolizados nesta Casa Legislativa em 17 de janeiro de 2025, referente ao Projeto de Lei n\u00ba 3/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que \u201cAutoriza a utiliza\u00e7\u00e3o das fontes de recursos de super\u00e1vit financeiro e excesso de arrecada\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". \r\nOs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Piumhi-MG, apresentaram, nesta data, o Requerimento n\u00b0 2/2025 com o pedido de regime de urg\u00eancia especial do Projeto de Lei n\u00b0 3/2025, nos termos do art. 144, \u00a7 1\u00ba, II c/c art. 164, \u00a7 2\u00ba do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de urg\u00eancia solicitado pelo Prefeito Municipal no Of\u00edcio GAB n\u00ba 19/2025. \r\nDiante dos termos ora expostos, e considerando o disposto no caput artigo 164 do Regimento Interno e que a proposi\u00e7\u00e3o foi devidamente distribu\u00edda aos Vereadores no dia 16/01/2025 determino a inclus\u00e3o do Requerimento n\u00b0 2/2025 e do Projeto de Lei n\u00ba 3/2025 na pauta da ordem do dia da 3\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2025 (segunda-feira), \u00e0s 19h30, para delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria. \r\nEm caso de aprova\u00e7\u00e3o do Requerimento, os pareceres da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CLJR), Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento (CFO) e Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) ser\u00e3o emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.","indexacao":"recebimento Requerimento, tramita\u00e7\u00e3o regime de urg\u00eancia especial, 3\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2025 (segunda-feira), \u00e0s 19h30, para delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria. Em caso de aprova\u00e7\u00e3o do Requerimento, o Parecer da Comiss\u00e3o competente ser\u00e1 emitido de forma verbal.","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/10107/2025-01-17_desp_urg_esp_unica_plo_3.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-20T10:42:11.141759-03:00","materia":6982,"tipo":7}