{"id":10155,"__str__":"Despacho - Recebimento Pareceres Cont\u00e1bil, Jur\u00eddico e Req. de 22/01/2025 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/10155","metadata":{},"nome":"Recebimento Pareceres Cont\u00e1bil, Jur\u00eddico e Req.","data":"2025-01-22","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento do Parecer Jur\u00eddico n\u00b0 004/2025 e Parecer Cont\u00e1bil n\u00b0 004/2025, datados de 21 janeiro de 2025, nos quais recomendam: \u201cque seja solicitado ao Munic\u00edpio o envio de declara\u00e7\u00e3o, nos termos dos art. 14 da Lei Complementar n\u00b0 101/2000, referente a n\u00e3o incid\u00eancia de ITBI\", mencionado no art. 5\u00ba do Projeto de Lei n\u00b0 1/2025, que \u201cDisp\u00f5e sobre permuta de bem p\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nAcuso o recebimento do Requerimento n\u00b0 3/2025, o qual requer a tramita\u00e7\u00e3o do projeto em forma conjunta entre as comiss\u00f5es competentes sobre a mat\u00e9ria, nos termos do art. 49, \u00a7 3\u00ba, inciso II, do Regimento Interno.\r\nDetermino que o Poder Executivo/autor do projeto seja cientificado, mediante of\u00edcio, da recomenda\u00e7\u00e3o das Assessorias Jur\u00eddica e Cont\u00e1bil.\r\nDetermino a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite do processo, aguardando-se a manifesta\u00e7\u00e3o. \r\nDefiro a tramita\u00e7\u00e3o de forma conjunta entre essas Comiss\u00f5es Permanentes do Projeto de Lei n\u00b0 1/2025. Ap\u00f3s o protocolo da resposta do Poder Executivo, d\u00ea seguimento ao processo de tramita\u00e7\u00e3o do projeto.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"Recebimento Pareceres Cont\u00e1bil e Jur\u00eddico, Dar ci\u00eancia ao Chefe do Poder Executivo mediante Of\u00edcio sobre a recomenda\u00e7\u00e3o das Assessorias Jur\u00eddica e Cont\u00e1bil.","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/10155/2025-01-22_desp_pareceres_cont_jur_4_sol_doc_exec_pl_1_perm_bem_pub.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-30T11:28:47.145001-03:00","materia":6925,"tipo":7}