{"id":106,"__str__":"Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 19/04/2017 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/106","metadata":{},"nome":"Encerramento do Processo e Arquivamento","data":"2017-04-19","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.277/2017 que \u201cDisp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio de Piumhi \u00e0 Companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na forma e condi\u00e7\u00f5es que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de abril de 2017. Encaminhe-se a presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2.277/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 16/2017, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/106/despacho_encerramento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-04-30T12:59:31.762335-03:00","materia":135,"tipo":7}