{"id":11738,"__str__":"Despacho - Recebimento de Requerimento de 22/08/2025 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/11738","metadata":{},"nome":"Recebimento de Requerimento","data":"2025-08-22","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento do Parecer Jur\u00eddico n\u00b0 74/2025 e Parecer Cont\u00e1bil n\u00b0 74/2025, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 21 de agosto de 2025, referente ao Projeto de Lei n\u00b0 50/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que \u201cAutoriza a libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros destinados a execu\u00e7\u00e3o do programa estadual \u201cAux\u00edlio Porta de Entrada - APE\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nOs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Piumhi-MG, apresentaram o Requerimento n\u00b0 122/2025 com o pedido de regime de urg\u00eancia especial do Projeto de Lei n\u00b0 50/2025, nos termos do art. 144, \u00a7 1o, II c/c art. 164, \u00a7 2o do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de urg\u00eancia solicitado pelo Prefeito Municipal no Of\u00edcio GAB n\u00b0 239/2025.\r\nDiante dos termos ora expostos, e considerando o disposto no caput artigo 164 do Regimento Interno e que a proposi\u00e7\u00e3o foi devidamente distribu\u00edda aos Vereadores no dia 20/08/2025 determino a inclus\u00e3o do Requerimento n\u00b0 122/2025 e do Projeto de Lei n\u00b0 50/2025 na pauta da ordem do dia da 32a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025 (ter\u00e7a-feira), \u00e0s 19h30, para delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.\r\nEm caso de aprova\u00e7\u00e3o do Requerimento, os pareceres da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o - CLJR, Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento - CFO e Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC ser\u00e3o emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.","indexacao":"recebimento Requerimento inclus\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, pareceres das comiss\u00f5es ser\u00e3o emitidos, individualmente, de forma verbal.","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/11738/2025-08-22_desp_req_122_turno_unico_pl_50.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-22T16:46:35.373074-03:00","materia":7990,"tipo":7}