{"id":1236,"__str__":"Despacho - Recebimento de Lei p/ revis\u00e3o publica\u00e7\u00e3o e arquivo de 09/05/2019 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1236","metadata":{},"nome":"Recebimento de Lei p/ revis\u00e3o publica\u00e7\u00e3o e arquivo","data":"2019-05-09","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Eci n\u00b0 2.392/2019 que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder \u00e0 concess\u00e3o do uso, para instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de placas indicativas de vias c logradouros p\u00fablicos da zona urbana do Munic\u00edpio, mediante explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 09 de maio de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2.392/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 11/2019, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/1236/despacho_da_presidencia_-_revisao_publicacao_e_arquivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-12-02T10:43:17.460918-03:00","materia":868,"tipo":7}