{"id":12430,"__str__":"Despacho - Despacho de Encerramento de 09/01/2026 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/12430","metadata":{},"nome":"Despacho de Encerramento","data":"2026-01-09","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00ba 106/2025 \u2013 Republicada em 7 de janeiro de 2026, que \u201cAltera a Lei Complementar n\u00ba 51/2017 que Disp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Munic\u00edpio de Piumhi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 8 de janeiro de 2026, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 01/2026, do Poder Executivo de Piumhi.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 10/2025, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. \r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"Encerramento Projeto de Lei Complementar n\u00ba 10/2025","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/12430/2026-01-09_desp_rec_lc_106_repub_arq_plc_10.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-12T12:43:55.226499-03:00","materia":8283,"tipo":7}