{"id":12479,"__str__":"Despacho - Encaminhamento \u00e0 CLJR para Reda\u00e7\u00e3o Final de 20/01/2026 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/12479","metadata":{},"nome":"Encaminhamento \u00e0 CLJR para Reda\u00e7\u00e3o Final","data":"2026-01-20","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 2/2026, que \u201cDisp\u00f5e sobre concess\u00e3o de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exerc\u00edcio 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d e da Emenda Verbal (Emenda Geral n\u00b0 1/2026, que cont\u00e9m a Emenda Modificativa n\u00b0 01 ao Projeto de Lei Complementar n\u00b0 2/2026), de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa, ambos por 9 (nove) votos, na 1\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, realizada no dia 20 de janeiro de 2026, encaminhe-se o presente projeto \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para que proceda \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final da proposi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n\u00b0 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"Reda\u00e7\u00e3o Final Projeto de Lei Complementar 2 2026","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/12479/2026-01-20.1_desp_red_final_plc_2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-20T15:31:56.905824-03:00","materia":8532,"tipo":7}