{"id":12536,"__str__":"Despacho - Despacho de Encerramento de 02/02/2026 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/12536","metadata":{},"nome":"Despacho de Encerramento","data":"2026-02-02","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00b0 110/2026, que \u201cDisp\u00f5e sobre concess\u00e3o de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exerc\u00edcio 2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de janeiro de 2026, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 26/2026.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do processo de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 2/2026, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"Encerramento Projeto de Lei Complementar 2 2026","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/12536/2026-02-02_desp_encer_plc_2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-02T16:37:26.329609-03:00","materia":8532,"tipo":7}