{"id":13014,"__str__":"Despacho - Revis\u00e3o da Lei pela CLJR de 14/04/2026 por Presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/13014","metadata":{},"nome":"Revis\u00e3o da Lei pela CLJR","data":"2026-04-14","autor":"Presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","ementa":"Acuso o recebimento da Lei n\u00ba 2.854/2026, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia - CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia - FMDPD e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de abril de 2026, mediante despacho do senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nDetermino que a an\u00e1lise da Lei Municipal seja inclusa na pr\u00f3xima reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para se proceder \u00e0 revis\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"Revis\u00e3o Lei 2854 2026","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/13014/2026-04-14_desp_revis_lei_2854.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-14T14:42:42.561999-03:00","materia":8802,"tipo":7}