{"id":13043,"__str__":"Declara\u00e7\u00e3o - Despacho de Encerramento de 13/04/2026 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/13043","metadata":{},"nome":"Despacho de Encerramento","data":"2026-04-13","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00ba 115/2026, que \u201cAltera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 31 de mar\u00e7o de 2026, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 95/2026, do Poder Executivo de Piumhi.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do processo de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4/2026, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"Encerramento Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4/2026","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/13043/2026-04-13_desp_rec_lei_c_115_plc_5_alt_lc_52.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-17T15:13:07.086670-03:00","materia":8644,"tipo":26}