{"id":13109,"__str__":"Despacho - Recebimento de Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 32/2026 de 29/04/2026 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/13109","metadata":{},"nome":"Recebimento de Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 32/2026","data":"2026-04-29","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 32/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 27 de abril de 2026, referente ao Projeto de Lei n\u00ba 19/2026, que \u201cDeclara o Grupo de Seresteiros das Gerais como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Munic\u00edpio de Piumhi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nConsiderando a recomenda\u00e7\u00e3o apresentada pela Assessoria Jur\u00eddica desta Casa Legislativa, tendo em vista que o referido projeto n\u00e3o foi instru\u00eddo com documentos essenciais \u00e0 adequada compreens\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o do reconhecimento pretendido, tais como (i) estudo t\u00e9cnico ou parecer cultural; (ii) demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia hist\u00f3rico-cultural do grupo; e (iii) manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o municipal de cultura ou conselho correlato, DETERMINO que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, autor da proposi\u00e7\u00e3o, para que promova a complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, com a juntada dos documentos pertinentes, bem como, se poss\u00edvel, a indica\u00e7\u00e3o de mecanismos formais de registro e salvaguarda do bem cultural em quest\u00e3o, a fim de conferir maior densidade normativa e efetividade \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"recebimento Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 32/2026 recomenda\u00e7\u00e3o documentos Projeto de Lei n\u00ba 19/2026","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/13109/2026-04-29_desp_rec_par_jur_32_pl_19_decl_grup_serest_pat_cult.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-29T12:35:31.552522-03:00","materia":8936,"tipo":7}