{"id":1329,"__str__":"Despacho - Recebimento de Lei p/ revis\u00e3o publica\u00e7\u00e3o e arquivo de 03/05/2019 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1329","metadata":{},"nome":"Recebimento de Lei p/ revis\u00e3o publica\u00e7\u00e3o e arquivo","data":"2019-05-03","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.399/2019 que \"Disp\u00f5e sobre a convalida\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei n\u00b0 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", protocolizada nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2.399/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 30/2019, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/1329/despacho_-_revisao_publicacao_e_arquivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-01-13T14:01:52.300310-03:00","materia":999,"tipo":7}