{"id":1390,"__str__":"Despacho - Recebimento de Lei p/ revis\u00e3o publica\u00e7\u00e3o e arquivo de 31/10/2019 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1390","metadata":{},"nome":"Recebimento de Lei p/ revis\u00e3o publica\u00e7\u00e3o e arquivo","data":"2019-10-31","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.424/2019 que \"Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doa\u00e7\u00e3o de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas f\u00edsicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n\u00b0 11.977/2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de outubro de 2019. Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 47/2019, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Encaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e\r\nAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2.424/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei n\u00b0 47/2019, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/1390/despacho_-_revisao_publicacao_e_arquivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-01-16T12:17:31.165248-03:00","materia":1236,"tipo":7}