{"id":1879,"__str__":"Despacho - Recebimento de Veto e Lei de 27/04/2020 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1879","metadata":{},"nome":"Recebimento de Veto e Lei","data":"2020-04-27","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento do Veto Parcial \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de Lei n\u00b0 009, de 14 de abril de 2020 que \u201cAutoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que s\u00e3o objeto de emendas Impositivas n\u00b0 01 e 02 ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2020 e emenda Impositiva n\u00b0 03 ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de abril de 2020. Ap\u00f3s leitura em Plen\u00e1rio na 13\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria a ser realizada no dia 27/04/2020, distribuir avulsos (por meio f\u00edsico e/ou eletr\u00f4nico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, bem como encaminhar\u00e1s Assessorias Cont\u00e1bil e Jur\u00eddica, para no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, emitir seu parecer, e \u00e0s seguintes Comiss\u00f5es para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer: 1) Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (art. 41,1); 2) Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento (art. 42,1); 3) Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais (art. 43, II). Acuso, tamb\u00e9m, o recebimento da Lei n\u00b0 2.461/2020 que \u201cAutoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que s\u00e3o objeto de emendas Impositivas n\u00b0 01 e 02 ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2020 e emenda Impositiva n\u00b0 03 ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de abril de 2020. Aguarda-se \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Veto Parcial \u00e0 Proposi\u00e7\u00e3o de Lei n\u00b0 009, de 14 de abril de 2020 e logo ap\u00f3s, retorne os autos a esta Presid\u00eancia para novo despacho. Publique-se e cumpra-se.","indexacao":"recebimento veto lei","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1879/2020-04-27_despacho_recebimento_de_veto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-07-16T12:01:27.508393-03:00","materia":1759,"tipo":7}