{"id":2132,"__str__":"Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 02/01/2020 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2132","metadata":{},"nome":"Encerramento do Processo e arquivamento","data":"2020-01-02","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.452/2019 que \"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, o uso e ocupa\u00e7\u00e3o de bens municipais para fins de realiza\u00e7\u00e3o de eventos e/ou explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mediante os instrumentos da permiss\u00e3o e concess\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", protocolizada nesta Casa Legislativa em 2 de janeiro de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2.452/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 45/2019, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.","indexacao":"encerramento t\u00edtulo oneroso ou gratuito","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/2132/despacho_encerramento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-09-17T09:38:16.848124-03:00","materia":1208,"tipo":7}