{"id":254,"__str__":"Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 13/12/2017 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/254","metadata":{},"nome":"Encerramento do Processo e Arquivamento","data":"2017-12-13","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00b0 50/2017 que \u201cAltera dispositivos da Lei Complementar n\u00b0 002/2003 que \u201cDisp\u00f5e sobre o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza no Munic\u00edpio de Piumhi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de dezembro de 2017.\r\nEncaminhe-se a presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 50/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 05/2017, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/254/despacho_encerramento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-06-05T20:29:23.861930-03:00","materia":44,"tipo":7}