{"id":2824,"__str__":"Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 18/02/2021 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2824","metadata":{},"nome":"Encerramento do Processo e arquivamento","data":"2021-02-18","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00b0 73/2021 que \u201cProrroga o prazo para pagamento das taxas de Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento do exerc\u00edcio de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 73/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 002/2021, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.","indexacao":"encerramento prorroga prazo taxas alvar\u00e1","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/2824/2021-02-18_despencerramento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-22T14:49:07.572167-03:00","materia":2879,"tipo":7}