{"id":2928,"__str__":"Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 11/12/2020 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2928","metadata":{},"nome":"Encerramento do Processo e arquivamento","data":"2020-12-11","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.505/2020 que \u201cRevoga na integra a Lei n\u00b0 2.450/2019, de 23 dezembro de 2019, que disp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico e autoriza\u00e7\u00e3o para doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de dezembro de 2020.\r\nEncaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2.505/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 055/2020, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.","indexacao":"encerramento revoga na integra a Lei n\u00b0 2.450/2019 desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/2928/2020-12-11-despacho_encerramento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-26T12:51:44.276574-03:00","materia":2683,"tipo":7}