{"id":3131,"__str__":"Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 19/03/2020 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3131","metadata":{},"nome":"Encerramento do Processo e arquivamento","data":"2020-03-19","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00b0 70/2020 que \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 67 de 25 de setembro de 2019, Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de mar\u00e7o de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 70/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 002/2020, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.","indexacao":"encerramento parcelamento uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/3131/2020-03-19_despacho_encerramento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-03-16T14:25:31.825671-03:00","materia":1580,"tipo":7}