{"id":3322,"__str__":"Despacho - Despacho de Encerramento de 21/12/2020 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3322","metadata":{},"nome":"Despacho de Encerramento","data":"2020-12-21","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00b0 72/2020 que \"Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de dispositivo na Lei Complementar n\u00b0 041/2015, que institui a contribui\u00e7\u00e3o para custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 21 de dezembro de 2020.\r\nEncaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 72/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 007/2020, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/3322/2020-12-21_desppresencerplc007.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-19T10:48:49.191068-03:00","materia":2708,"tipo":7}