{"id":341,"__str__":"Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 18/05/2018 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/341","metadata":{},"nome":"Encerramento do Processo e Arquivamento","data":"2018-05-18","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.332/2018 que \u201cAutoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manuten\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n\u00b0 1709/2005 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de maio de 2018. Encaminhe-se a presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2.332/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei\r\nOrg\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 07/2018, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.","indexacao":"encerramento 07/2018","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/341/despacho_encerramento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-07-17T14:47:33.068038-03:00","materia":297,"tipo":7}