{"id":3481,"__str__":"Of\u00edcio - Of\u00edcio GAB n. 167/2021 de 26/05/2021 por Prefeito Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3481","metadata":{},"nome":"Of\u00edcio GAB n. 167/2021","data":"2021-05-26","autor":"Prefeito Municipal de Piumhi","ementa":"Cumprimentando-o cordialmente, esclarecemos em aten\u00e7\u00e3o ao Requerimento n. 061/2021 formulado pelos nobres vereadores Jo\u00e3o Marcos Macedo Silveira e F\u00e1bio Henrique Novaes Ferreira que, consultando os arquivos municipais, detectamos que administra\u00e7\u00f5es anteriores procederam a permutas de im\u00f3veis, mediante escritura p\u00fablica, com particulares, com o objetivo de solucionar problemas enfrentados pelos propriet\u00e1rios.\r\nTais regulariza\u00e7\u00f5es foram necess\u00e1rias para solucionar quest\u00f5es que poderiam trazer s\u00e9rios riscos aos moradores que muitas vezes constru\u00edam pr\u00f3ximo a cursos d\u2019\u00e1gua, em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, necessitando interven\u00e7\u00e3o por parte do munic\u00edpio.\r\nOutras vezes, foram tamb\u00e9m realizadas permutas para atendimento ao interesse p\u00fablico, de forma que os im\u00f3veis pudessem receber obras de melhoramento para conserva\u00e7\u00e3o ambiental e saneamento b\u00e1sico.\r\nDe acordo com o Parecer emitido pela presid\u00eancia do CODEMA, o fato do im\u00f3vel estar situado em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente n\u00e3o impede o propriet\u00e1rio de utiliz\u00e1-lo, desde que respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n. 20.922/2013, como ocorre com os produtores rurais que preservam grandes parcelas de suas propriedades rurais, sem direito a indeniza\u00e7\u00f5es ou subs\u00eddios por parte dos governos municipais, estaduais ou federal.\r\nAtualmente, n\u00e3o \u00e9 de nosso conhecimento a exist\u00eancia de propriedades em condi\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis que necessitem interven\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, e, por outro lado, conforme conclus\u00e3o do CODEMA, ao menos por hora, o munic\u00edpio n\u00e3o possui interesse na realiza\u00e7\u00e3o de novas permutas.","indexacao":"Of\u00edcio GAB 167/2021 resposta Of\u00edcio 081/2021 informa\u00e7\u00f5es regulariza\u00e7\u00e3o lotes realiza\u00e7\u00e3o permutas de lotes \u00e1rea de APP bairro Vila Agreny","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/3481/2021-05-26_of_167_execrespof081gab.req061.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-12-20T15:01:28.696014-03:00","materia":3277,"tipo":5}