{"id":3707,"__str__":"Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 25/06/2021 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3707","metadata":{},"nome":"Encerramento do Processo e arquivamento","data":"2021-06-25","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei n\u00ba 2.553/2021 que \u201cObriga maternidade, casa de parto estabelecimento hospitalar cong\u00eanere a permitir presen\u00e7a de doula em trabalho de parto, parto e p\u00f3s-parto, sempre que solicitada pela parturiente\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, por meio do Of\u00edcio GAB n\u00ba 194/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 2.553/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 029/2021, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. \r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"recebimento lei publica\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/3707/2021-06-25_desp_rec_lei_e_arq_pl_029.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-05T18:44:52.247569-03:00","materia":3179,"tipo":7}