{"id":3744,"__str__":"Despacho - Despacho de Encerramento de 25/06/2021 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3744","metadata":{},"nome":"Despacho de Encerramento","data":"2021-06-25","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.549/2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00b0 1.035/90, de 06 de mar\u00e7o de 1990, que criou o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, por meio do Of\u00edcio GAB n\u00b0 194/2021.\r\nEncaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2.549/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 039/2021, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.","indexacao":"Encerramento Projeto de Lei 039 2021","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/3744/2021-06-25_despencerpl039.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-12T14:40:56.997222-03:00","materia":3283,"tipo":7}