{"id":3852,"__str__":"Despacho - Recebimento de Parecer Jur\u00eddico e Requerimento de 16/04/2021 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3852","metadata":{},"nome":"Recebimento de Parecer Jur\u00eddico e Requerimento","data":"2021-04-16","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 025/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 29 de mar\u00e7o de 2021, referente ao Projeto de Lei n\u00ba 018/2021 que \u201cAltera dispositivo da Lei n\u00ba 2.245/2016, que \u2018Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Saneamento B\u00e1sico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento B\u00e1sico e institui o Sistema Municipal de Saneamento B\u00e1sico\u2019\u201d, bem como o Of\u00edcio Gab n\u00ba 122/2021, do Chefe do Poder Executivo, autor do projeto, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 6 de abril de 2021, requerendo o tr\u00e2mite do referido  projeto em regime de urg\u00eancia, nos termos do art.127 do Regimento Interno, justificando que \u00e9 necess\u00e1rio para prosseguir com diversos atos relacionados ao saneamento b\u00e1sico, como por exemplo, abastecimento de \u00e1gua, esgoto sanit\u00e1rio, limpeza urbana, drenagem, manejo de \u00e1guas pluviais, entre outras coisas. Os Vereadores apresentaram o Requerimento n\u00ba 042/2021, com o pedido de regime de urg\u00eancia especial do Projeto de Lei n\u00ba 018/2021, considerando as necessidades de efetiva\u00e7\u00e3o do referido Conselho com as altera\u00e7\u00f5es propostas na mat\u00e9ria, com o fim de execu\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico. Diante dos termos ora expostos, determino que a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e a Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na 16\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, a ser realizada no dia 19 de abril de 2021. Publique-se e cumpra-se.","indexacao":"recebimento Requerimento tramita\u00e7\u00e3o regime de urg\u00eancia especial","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/3852/2021-04-16_despinclpautareq_042epl018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-08-23T14:27:55.153460-03:00","materia":3104,"tipo":7}