{"id":5777,"__str__":"Despacho - Dispensa de Parecer Cont\u00e1bil de 27/09/2022 por Assessor Cont\u00e1bil da C\u00e2mara Municipal","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/5777","metadata":{},"nome":"Dispensa de Parecer Cont\u00e1bil","data":"2022-09-27","autor":"Assessor Cont\u00e1bil da C\u00e2mara Municipal","ementa":"Ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei 056/2022, que \u201cAltera Lei 2.424/2019 que \u2018Autoriza o\r\nPoder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV e autoriza a doa\u00e7\u00e3o de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas f\u00edsicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n 11.977/2009\u201d, concluo pela desnecessidade de emiss\u00e3o de Parecer Cont\u00e1bil por entender que n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria afeta \u00e0 Contabilidade, devendo o Projeto ser encaminhado t\u00e3o somente \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica para an\u00e1lise da legalidade.\r\nPiumhi, 27 de setembro de 2022.","indexacao":"Dispensa Parecer Cont\u00e1bil Projeto de Lei 056 2022","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/5777/2022-09-27_despdispensaparcontpl056.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-30T13:09:45.139540-03:00","materia":4613,"tipo":7}