{"id":6140,"__str__":"Despacho - Despacho de Encerramento de 05/12/2022 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/6140","metadata":{},"nome":"Despacho de Encerramento","data":"2022-12-05","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.650/2022, que \u201cAltera Lei 2.424/2019, que \u2018Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doa\u00e7\u00e3o de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas f\u00edsicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n\u00b0 11.977/2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\u2019, protocolizada nesta Casa Legislativa em 2 de dezembro de 2022, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 330/2022.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 056/2022, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"Encerramento Projeto de Lei 056 2022","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/6140/2022-12-05_desp_rec_lei_2.650_arq.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-02T10:26:32.602823-03:00","materia":4613,"tipo":7}