{"id":657,"__str__":"Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 28/02/2019 por Presidente C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/657","metadata":{},"nome":"Encerramento do Processo e Arquivamento","data":"2019-02-28","autor":"Presidente C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.383/2019 que \u201cDisp\u00f5e sobre o preenchimento de Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito pelos M\u00e9dicos do Munic\u00edpio de Piumhi que atendem nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade ou pelo Sistema de Assist\u00eancia Domiciliar em Piumhi\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2019.\r\nEncaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2.383/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 57/2018, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/657/despacho_pres._ref._proj_lei_no_57_-_2018_encerramentoi.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-11T16:09:56.755519-03:00","materia":532,"tipo":7}