{"id":841,"__str__":"Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 08/04/2019 por Presidente C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/841","metadata":{},"nome":"Encerramento do Processo e Arquivamento","data":"2019-04-08","autor":"Presidente C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Despacho da Presid\u00eancia: Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.390/2019 que \u201cDisp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras providencias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 05 de abril de 2019.\r\nEncaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2.390/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 12/2019, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/841/despachamento_pres._ref._proj_lei_12_-_2019_-_encerramentoi.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-05-15T09:26:18.374871-03:00","materia":873,"tipo":7}