{"id":9557,"__str__":"Despacho - Recebimento de Requerimento de 05/11/2024 por Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/9557","metadata":{},"nome":"Recebimento de Requerimento","data":"2024-11-05","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","ementa":"Acuso o recebimento do Requerimento n\u00b0 069 /2024, de autoria da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CLJR) e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento (CFO), e DEFIRO a tramita\u00e7\u00e3o de forma conjunta entre essas Comiss\u00f5es Permanentes do Projeto de Lei n\u00b0 035/2024, que \u201cRegulamenta, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme o disposto na Lei Federal n\u00b0 12.527, de 18 de novembro de 2011, que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do \"caput\" do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3o do art. 37 e no\r\n\u00a72\u00b0 do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, e d\u00e1 outras providencias\u201d.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"recebimento Requerimento tramita\u00e7\u00e3o conjunta Comiss\u00f5es","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/9557/2024-11-05_desp_req_069_pl_035_reg_acesso_inf.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-05T16:21:11.708530-03:00","materia":6718,"tipo":7}