{"id":555,"__str__":"Requerimento n\u00ba 37 de 2018","link_detail_backend":"/materia/555","metadata":{},"numero":37,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-05-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O E COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, com fulcro no art. 164, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno desta egr\u00e9gia Casa, v\u00eam atrav\u00e9s deste, requerer a inclus\u00e3o em REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n\u00b0 09/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que \u201cDisp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral e anual dos vencimentos dos servidores da C\u00e2mara Municipal de Piumhi -MG para o exerc\u00edcio de 2018 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. A urg\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na 18\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria a ser realizada no dia 04 de junho de 2018 (segunda-feira), faz-se necess\u00e1ria, tendo em vista que o referido projeto prev\u00ea, para o exerc\u00edcio de 2018, a revis\u00e3o anual de seus vencimentos em cumprimento ao art. 37, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como art. 47 da Lei n\u00b0 1951/2010, retroagindo seus efeitos \u00e0 data de Io de janeiro de 2018.","indexacao":"requerimento urg\u00eancia revis\u00e3o geral e anual dos vencimentos dos servidores","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/555/requerimento_no_37-2018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-07-28T10:00:21.828340-03:00","ip":"45.5.168.222","ultima_edicao":"2020-07-28T10:00:21.720183-03:00","tipo":23,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":32,"anexadas":[],"autores":[11,14]}