{"id":6212,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2024","link_detail_backend":"/materia/6212","metadata":{},"numero":1,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":true,"ementa":"Altera dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que \"Disp\u00f5e do Plano Diretor do Munic\u00edpio de Piumhi, nos termos do Cap\u00edtulo III da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade\".","indexacao":"Plano Diretor do Munic\u00edpio de Piumhi Estatuto da Cidade","observacao":"1) Projeto de Lei Complementar n\u00ba 001/2024 encaminhado atrav\u00e9s do Of\u00edcio Gab n\u00ba. 019/2024, no qual constou como Projeto de Lei Ordin\u00e1ria. O referido projeto foi protocolizado como \"Projeto de Lei Complementar\" por tratar-se de mat\u00e9ria que altera dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que \"Disp\u00f5e do Plano Diretor do Munic\u00edpio de Piumhi\", em observ\u00e2ncia ao inciso III, Par\u00e1grafo \u00danico do art. 37 da Lei Org\u00e2nica Municipal. \r\n\r\n2) O Chefe do Poder Executivo Municipal requer a delibera\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 001/2024 em regime de urg\u00eancia. \r\nConforme art. 40 da Lei Org\u00e2nica Municipal: \r\n\"Art. 40.  O Prefeito poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de sua iniciativa.\r\n\u00a7 1\u00ba.  Solicitada urg\u00eancia, a C\u00e2mara dever\u00e1 se manifestar em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposi\u00e7\u00e3o, contados da data em que for feita a solicita\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba.  Esgotado o prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, sem delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, ser\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o inclu\u00edda na Ordem do Dia, sobrestando-se \u00e0s demais proposi\u00e7\u00f5es, para que se ultime a vota\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 3\u00ba.  O prazo do par\u00e1grafo 1\u00ba n\u00e3o corre no per\u00edodo de recesso da C\u00e2mara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar\".","resultado":"","texto_original":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/6212/2024-04-12_of_69_plc_001_altera_lc_5_plano_dir.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-06T16:55:49.625661-03:00","ip":"187.94.250.43","ultima_edicao":"2024-04-18T14:58:52.367076-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[6297,6316,6270,6250,6285],"autores":[32]}