{"id":633,"__str__":"Requerimento n\u00ba 64 de 2017","link_detail_backend":"/materia/633","metadata":{},"numero":64,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-06-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"As COMISS\u00d5ES DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O E DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, v\u00eam atrav\u00e9s deste, requerer em conformidade com o art. 164, \u00a7 2o, do Regimento Interno desta egr\u00e9gia Casa, a inclus\u00e3o em REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n\u00b0 38/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que \u201cDisp\u00f5e sobre a antecipa\u00e7\u00e3o o pagamento do 13o sal\u00e1rio aos Agentes Pol\u00edticos do Munic\u00edpio de Piumhi\u201d.A urg\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o do Projeto em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na 27a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria a ser realizada no dia 03 de julho de 2017 se faz necess\u00e1ria, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2017 inicia-se o per\u00edodo de recesso parlamentar, conforme art. 12, \u00a7 Io da Lei Org\u00e2nica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento Interno. Ressalta-se ainda que tal medida \u00e9 amparada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal - Art. 7o - Inciso VIII, e ratificado pela S\u00famula 120 do TCMG, que assim disp\u00f5e: \u201c\u00c9 leg\u00edtimo o pagamento do 13\u00b0 sal\u00e1rio aos agentes pol\u00edticos municipais, com base no valor do subs\u00eddio integral\u201d.","indexacao":"per\u00edodo recesso subsidio integral urg\u00eancia","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/633/requerimento_no_64-2017.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-04-23T13:40:21.195567-03:00","ip":"45.5.169.93","ultima_edicao":"2020-04-23T13:40:20.901451-03:00","tipo":23,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":32,"anexadas":[24],"autores":[]}