{"id":646,"__str__":"Requerimento n\u00ba 70 de 2017","link_detail_backend":"/materia/646","metadata":{},"numero":70,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-08-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Excelent\u00edssimo Senhor Presidente,\r\nA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O. JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O. COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO E COMISS\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. v\u00eam atrav\u00e9s deste, requerer em conformidade com o art. 164, \u00a7 2o, do Regimento Interno desta egr\u00e9gia Casa, a inclus\u00e3o em REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n\u00b0 40/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que \u201cDisp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u00e0 Companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS ou aos benefici\u00e1rios finais, na forma e condi\u00e7\u00f5es que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nA urg\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o do Projeto em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na 30a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria a ser realizada no dia 16 de agosto de 2017 (quarta-feira) se faz necess\u00e1ria, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo proceder a doa\u00e7\u00e3o de 45 lotes de propriedade do Munic\u00edpio \u00e0 COHAB/MINAS ou aos benefici\u00e1rios para que seja implantado um empreendimento habitacional. Ressalta-se ainda que, conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a distribui\u00e7\u00e3o das resid\u00eancias \u00e9 realizada sem qualquer interfer\u00eancia do ente municipal, pois que de integral responsabilidade da COHAB - Minas Gerais, que realiza as an\u00e1lises com base em crit\u00e9rios s\u00f3cio-econ\u00f4micos previamente definidos em lei.","indexacao":"Disp\u00f5e  doa\u00e7\u00e3o im\u00f3veis  Companhia  Habita\u00e7\u00e3o propriedade","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/646/requerimento_no_70-2017.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-06-21T11:45:23.882467-03:00","ip":"187.94.240.247","ultima_edicao":"2020-06-21T11:45:22.362494-03:00","tipo":23,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[26],"autores":[]}