{"id":10032,"__str__":"Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas - TCEMG n\u00ba 1 de 2019 | Proferido Despacho/Portaria | 04/10/2019","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/10032","metadata":{},"timestamp":"2022-10-03T14:15:27.079883-03:00","data_tramitacao":"2019-10-04","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PORTARIA N\u00ba. 032/2019. \r\n  \r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo art. 44 da Lei Org\u00e2nica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE: \r\nArt. 1\u00ba. Fica o Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa COMUNICADO da decis\u00e3o exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Pr\u00e9vio, nos autos do Processo n\u00ba 958815, em apenso: 1007832 (Pedido de Reexame), o qual CONCLUI pela APROVA\u00c7\u00c3O das Contas do Poder Executivo, relativamente ao exerc\u00edcio de 2014, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos do art. 31 da CF/88.\r\nArt. 2\u00ba. Fica determinado ao Departamento de Apoio - Se\u00e7\u00e3o Legislativa, a distribui\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias (por meio eletr\u00f4nico e/ou f\u00edsico) do Parecer Pr\u00e9vio mencionado no art. 1\u00ba, a todos os Vereadores desta Casa, para conhecimento integral de seu conte\u00fado.\r\nArt. 3\u00ba. Fica determinado o envio do Parecer Pr\u00e9vio e seus anexos \u00e0s Assessorias Cont\u00e1bil e Jur\u00eddica e logo ap\u00f3s a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, para que no prazo regimental apresente ao Plen\u00e1rio seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas.\r\nArt. 4\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n Publique-se e Cumpra-se.","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.250.146","ultima_edicao":"2022-10-03T14:12:43.902287-03:00","status":75,"materia":1239,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":28}