{"id":11823,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3 de 2023 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 24/02/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/11823","metadata":{},"timestamp":"2023-02-24T16:11:09.765420-03:00","data_tramitacao":"2023-02-24","data_encaminhamento":"2023-02-24","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.663/2023 que \u201cAltera dispositivo da Lei n\u00b0 2.659/2022 que Ratifica e faz ingressar no ordenamento jur\u00eddico do Munic\u00edpio de Piumhi/MG o Contrato de Cons\u00f3rcio P\u00fablico e o Estatuto Social do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Saneamento B\u00e1sico do Sul de Minas Gerais-CISAB SUL\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 043/2023, do Poder Executivo de Piumhi.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 003/2023, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.250.43","ultima_edicao":"2024-01-23T16:43:22.390046-03:00","status":62,"materia":4903,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":48}