{"id":11863,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 6 de 2023 | Proferido Despacho | 24/02/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/11863","metadata":{},"timestamp":"2023-02-28T16:18:09.742775-03:00","data_tramitacao":"2023-02-24","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.664/2023 que \u201cDisp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 1.951/2010, que Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 043/2023, do Poder Executivo de Piumhi.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 006/2023, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.21.11","ultima_edicao":"2023-02-28T16:18:26.807067-03:00","status":52,"materia":4912,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":43}