{"id":11939,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 7 de 2022 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 06/03/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/11939","metadata":{},"timestamp":"2023-03-07T16:48:52.440054-03:00","data_tramitacao":"2023-03-06","data_encaminhamento":"2023-03-06","urgente":true,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei Complementar n.\u00b0 84/2023, que \u201cAltera a Lei Complementar 52/2018, que \u2018Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d', protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de mar\u00e7o de 2023, por meio do Of\u00edcio n. 46/2023.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 007/2022, com sua remessa aos arquivos\r\nda C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.21.11","ultima_edicao":"2023-03-07T16:47:06.538176-03:00","status":62,"materia":4794,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":43}