{"id":12899,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 21 de 2023 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 22/05/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/12899","metadata":{},"timestamp":"2023-05-22T10:37:49.530116-03:00","data_tramitacao":"2023-05-22","data_encaminhamento":"2023-05-22","urgente":true,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei n\u00ba 2.681/2023 que \u201cAutoriza o Munic\u00edpio de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A \u2013 BDMG, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com outorga de garantia e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de maio de 2023, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 127/2023, do Poder Executivo de Piumhi.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 021/2023, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. \r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.250.189","ultima_edicao":"2023-05-23T10:26:04.871711-03:00","status":62,"materia":5207,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":2}