{"id":14164,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 39 de 2023 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 01/08/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/14164","metadata":{},"timestamp":"2023-08-29T09:26:31.113913-03:00","data_tramitacao":"2023-08-01","data_encaminhamento":"2023-08-01","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.698/2023 que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do programa municipal de incentivo \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de alimentos \u2014 Banco de Alimentos, sobre a Pol\u00edtica Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, bem como organiza o Sistema de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Piumhi/MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de julho de 2023, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 203/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 039/2023, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.20.63","ultima_edicao":"2024-10-31T13:14:42.984559-03:00","status":62,"materia":5462,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":28}