{"id":14474,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 29 de 2023 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 01/08/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/14474","metadata":{},"timestamp":"2023-09-20T15:26:32.823792-03:00","data_tramitacao":"2023-08-01","data_encaminhamento":"2023-08-01","urgente":false,"turno":"","texto":"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.697/2023 que \u201cCria o Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico Municipal e estabelece os meios de publica\u00e7\u00e3o dos atos normativos e administrativos do Munic\u00edpio de Piumhi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de julho de 2023, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 187/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o\r\ninciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do\r\nProcesso de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 029/2023, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\nPublique-se e cumpra-se.","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.250.231","ultima_edicao":"2023-09-20T15:17:36.578095-03:00","status":62,"materia":5289,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":46}