{"id":15793,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 81 de 2023 | Proferido Despacho | 18/12/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/15793","metadata":{},"timestamp":"2023-12-18T11:19:15.356542-03:00","data_tramitacao":"2023-12-18","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento do Parecer Cont\u00e1bil n\u00ba 096/2023 e do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 101/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 15 de dezembro de 2023 e do Requerimento n\u00ba 151/2023 de autoria dos Vereadores F\u00e1bio Henrique Novaes Ferreira, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Camargo J\u00fanior, Jos\u00e9 Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, protocolizado no dia 18 de dezembro de 2023, os quais requerem a inclus\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial do Projeto de Lei n\u00ba 081/2023 e dispensa da segunda discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 144, \u00a7 1\u00ba, II c/c art. 164, \u00a7 2\u00ba do Regimento Interno. \r\nConsiderando o per\u00edodo de recesso e a necessidade de convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria tratada no Projeto de Lei n\u00b0 081/2023, nos termos do inciso II, \u00a7 4\u00ba do art. 12 da Lei Org\u00e2nica Municipal c/c inciso I do art. 6\u00ba do Regimento Interno determino a inclus\u00e3o do Requerimento n\u00ba 151/2023 e do Projeto de Lei n\u00ba 081/2023 na pauta da ordem da 8\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da 5\u00aa Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria (Recesso Parlamentar 16/12/2023 a 31/01/2024), a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023 (quarta-feira), \u00e0s 12h, para delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.\r\nO Parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u2013 CLJR e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento - CFO ser\u00e1 emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.\r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.250.43","ultima_edicao":"2024-01-24T12:55:42.509377-03:00","status":52,"materia":5928,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":28}