{"id":17610,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2024 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 23/05/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/17610","metadata":{},"timestamp":"2024-05-24T16:33:44.737353-03:00","data_tramitacao":"2024-05-23","data_encaminhamento":"2024-05-23","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00ba 91/2024 que \u201cAltera dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que \"Disp\u00f5e do Plano Diretor do Munic\u00edpio de Piumhi, nos termos do Cap\u00edtulo III da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade\u2019\", protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de maio de 2024, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 91/2024, do Poder Executivo de Piumhi.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 001/2024, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. \r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.250.15","ultima_edicao":"2024-05-24T16:32:55.528620-03:00","status":62,"materia":6212,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":2}