{"id":19051,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3 de 2024 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 29/01/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/19051","metadata":{},"timestamp":"2024-11-06T10:33:07.966743-03:00","data_tramitacao":"2024-01-29","data_encaminhamento":"2024-01-29","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.738/2024, que \u201cAutoriza a libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros destinados a repasse de subven\u00e7\u00e3o no valor de R$192.579,00 (cento e noventa e dois mil quinhentos e setenta e nove reais), inclusive os res\u00edduos (juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria), para Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Piumhi - MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de janeiro de 2024, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00b0 033/2024.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 003/2024, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.20.63","ultima_edicao":"2024-11-06T10:31:43.350974-03:00","status":62,"materia":5969,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":28}