{"id":19598,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 8 de 2024 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 11/12/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/19598","metadata":{},"timestamp":"2024-12-11T16:03:22.482947-03:00","data_tramitacao":"2024-12-11","data_encaminhamento":"2024-12-11","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00ba 97/2024, que Altera dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 1.004/1989, que \u201cInstitui o C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio de Piumhi, Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de dezembro de 2024, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 197/2024, do Poder Executivo de Piumhi.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 008/2024, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. \r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.20.63","ultima_edicao":"2024-12-11T16:02:08.375587-03:00","status":62,"materia":6660,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":2}