{"id":19636,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 9 de 2024 | Proferido Despacho | 17/12/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/19636","metadata":{},"timestamp":"2024-12-17T11:02:01.923293-03:00","data_tramitacao":"2024-12-17","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento do Requerimento n\u00b0 090/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Jo\u00e3o Marcos Macedo Silveira, F\u00e1bio Henrique Novaes Ferreira e Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Camargo J\u00fanior, protocolizados no dia 12 de dezembro o de 2024, o Regime de Urg\u00eancia Especial e a delibera\u00e7\u00e3o em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 009/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Lei do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal e os procedimentos obrigat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Munic\u00edpio de Piumhi/MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, nos termos do art. 144, \u00a7 1\u00ba, I c/c art. 164, \u00a7 2\u00ba do Regimento Interno.\r\nAcuso ainda o recebimento do Parecer Jur\u00eddico n\u00b0 064/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de dezembro de 2024 e do Parecer Cont\u00e1bil n\u00b0 068/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 13 de dezembro de 2024.\r\nDetermino a inclus\u00e3o do Requerimento n\u00b0 090/2024 e do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 009/2024 na pauta da ordem do dia da 11\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria \u2013 6\u00aa Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2024 (quarta-feira), \u00e0s 11h30, para delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria. \r\nEm caso de aprova\u00e7\u00e3o do Requerimento, os Pareceres da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o - CLJR, da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento \u2013 CFO e da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, Urbanismo e Cidadania \u2013 CSPPMUC, ser\u00e3o emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sess\u00e3o, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.\r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.20.63","ultima_edicao":"2024-12-17T11:08:10.403500-03:00","status":52,"materia":6903,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":28}