{"id":19688,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 9 de 2024 | Para reda\u00e7\u00e3o final | 18/12/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/19688","metadata":{},"timestamp":"2024-12-18T14:52:32.827163-03:00","data_tramitacao":"2024-12-18","data_encaminhamento":"2024-12-18","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 009/2024, que \u201c\u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Lei do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal e os procedimentos obrigat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Munic\u00edpio de Piumhi/MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, por 9 (nove) votos em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, na 11\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, realizada no dia 18 de dezembro de 2024, encaminhe-se o presente projeto \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para que proceda \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final da proposi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n\u00b0 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.20.63","ultima_edicao":"2024-12-18T14:51:28.489858-03:00","status":74,"materia":6903,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":28}