{"id":20453,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7 de 2025 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 17/02/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/20453","metadata":{},"timestamp":"2025-02-17T15:27:38.884723-03:00","data_tramitacao":"2025-02-17","data_encaminhamento":"2025-02-17","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.783/2025, que \u201cInstitui gratifica\u00e7\u00e3o ao Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, Equipe de Apoio, Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o e Pregoeira, de que trata a Lei Federal n\u00b014.133, de 1\u00b0 de abril de 2021 aos servidores p\u00fablicos do SAAE e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2025, por meio do Oficio n\u00b0043/2025.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 7/2025, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.28.77","ultima_edicao":"2025-02-17T15:25:39.599263-03:00","status":62,"materia":7011,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":43}