{"id":21172,"__str__":"Den\u00fancia/Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 de 2025 | Realizada Reuni\u00e3o Conjunta das Comiss\u00f5es | 27/03/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/21172","metadata":{},"timestamp":"2025-03-28T15:30:48.670595-03:00","data_tramitacao":"2025-03-27","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Durante a 7\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria Conjunta da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CLJR), Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento (CFO) e Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), realizada no dia 27 de mar\u00e7o de 2025, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n\u00b0 5/2025 - Den\u00fancia n\u00ba 3/2025 - Servi\u00e7o de Ouvidoria online da C\u00e2mara Municipal de Piumhi - Assunto: Im\u00f3vel abandonado na Rua Maria Salom\u00e9 n\u00ba 315, Bairro Lagoa de Tr\u00e1s. No dia 5 de mar\u00e7o de 2025, foi enviado ao Poder Executivo Municipal o Of\u00edcio n\u00ba 132/2025, de autoria da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), a qual requereu o envio das a\u00e7\u00f5es realizadas pelo morador ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o e/ou as medidas a serem realizadas em caso de descumprimento. Em 18 de mar\u00e7o de 2025 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Of\u00edcio GAB n\u00ba 91/2025, em resposta ao Of\u00edcio da Comiss\u00e3o, de autoria do Senhor Prefeito, Dr. Paulo C\u00e9sar Vaz, com o seguinte teor: \u201cInformamos que embora a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel tenha sido notificada, n\u00e3o providenciou a devida limpeza. Deste modo, est\u00e1 sendo dado prosseguimento ao processo com lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multa. Em n\u00e3o sendo cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, e, depois de analisada a situa\u00e7\u00e3o o Munic\u00edpio proceder\u00e1 a limpeza do im\u00f3vel e cobrar\u00e1 da infratora as despesas, acrescidas da taxa administrativa sobre o custo da opera\u00e7\u00e3o, conforme disposto no \u00a7 2\u00b0 do artigo 190 do C\u00f3digo de Posturas Municipal\u201d. A Assessoria Jur\u00eddica fez explana\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e, ap\u00f3s an\u00e1lise, os membros deliberaram pela satisfatoriedade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas e em arquivar a referida den\u00fancia.","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.28.77","ultima_edicao":"2025-03-28T15:30:30.153518-03:00","status":118,"materia":6932,"unidade_tramitacao_local":18,"unidade_tramitacao_destino":18,"user":2}